KilliHouse
Quais as atribuições do IBAMA em relação a ictiofauna brasileira?
Dr. Osvaldo Caetano
À Coordenação Geral de Gestão de Recursos Pesqueiros (IBAMA-SEDE) compete coordenar, supervisionar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações e atividades relacionadas a gestão do uso dos recursos pesqueiros, além de gerenciar as demandas inerentes aos dispositivos dos acordos nacionais e internacionais, relativos a recursos pesqueiros, dos quais o país é signatário.
Está subdividida em Coordenação de Estudos e Pesquisas Pesqueiras, Coordenação de Ordenamento Pesqueiro, Núcleo de Gestão da Informação e Núcleo de Projetos Especiais. A coordenação geral de gestão de recursos pesqueiros é representada no estado do Rio de Janeiro pelo Núcleo de Gestão de Recursos Pesqueiros e Aqüicultura.
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É possível, hoje, registrar uma piscicultura de killifishes?
Dr. Osvaldo Caetano
Sim desde que cumpridas as exigências.
1 - procurar a SEAP para o registro de aquicultor
2 - procurar o IBAMA, quando houver necessidade do licenciamento ambiental (pesquisa, recurso de estoque (repovoamento), captura)
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E em relação a criação de killis em cativeiro?
Dr. Osvaldo Caetano
Para criar Killis (exceto os constantes da Instrução Normativa nº 5, de 21 de maio de 2004 do Ministério do Meio Ambiente) de forma comercial, o interessado deve procurar a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca para registro de Aqüicultor.
Entretanto, considerando os princípios e as diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade, constantes do Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002, resolve reconhecer como espécies ameaçadas de extinção os Rivulidae (constantes na Instrução Normativa Nº 5, de 21 de maio de 2004 do Ministério do Meio Ambiente), e estão proibidas de serem capturadas, nos termos da legislação em vigor, exceto para fins científicos, mediante autorização especial do IBAMA.
KilliHouse
Existe algum incentivo para a esta atividade?
Dr. Osvaldo Caetano
Não existem incentivos por parte do Poder Público para a atividade.
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A quem os killiófilos interessados na legalização devem procurar?
Dr. Osvaldo Caetano
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP
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Quais as etapas para a legalização de uma criação de killifishes?
Dr. Osvaldo Caetano
Procurar a SEAP (Instrução Normativa Nº 5 de 18 de janeiro de 2001 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento).
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E quanto a coletas?
Dr. Osvaldo Caetano
Ficam proibidas as coletas das espécies constantes na Instrução Normativa Nº 5, de 21 de maio de 2004 do Ministério do Meio Ambiente.
KilliHouse
Os exemplares provenientes desta piscicultura podem ser comercializados normalmente?
Dr. Osvaldo Caetano
Os exemplares oriundos de aqüicultura devidamente registrada na SEAP estão autorizados para a comercialização.
KilliHouse
Qual o papel do IBAMA na exportação e importação destes peixes?
Dr. Osvaldo Caetano
O IBAMA é responsável pela biodiversidade nacional, e é proibida importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas, sem autorização do IBAMA (Artigo 34 do Decreto Lei 221 de 28 de fevereiro de 1967).
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A troca ou comercialização de ovos é permitida?
Dr. Osvaldo Caetano
Da mesma forma acima.
KilliHouse
A legalização do criadouro dá direito a este tipo de atividade?
Dr. Osvaldo Caetano
Sim.
KilliHouse
O que seria necessário?
Dr. Osvaldo Caetano
Solicitar de forma específica ao IBAMA.
KilliHouse
Quais os decretos e/ou portarias que tratam, especificamente, da coleta, criação e comercialização da fauna silvestre?
Dr. Osvaldo Caetano
Coleta (Portaria 18/84 do IBAMA) criação e comercialização (Instrução Normativa MA nº 5, de 18 de janeiro de 2001.)
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A coleta, manutenção e comercialização destes peixes por pessoa não autorizada estaria sujeita a que penas?
Dr. Osvaldo Caetano
Lei dos crimes ambientais (lei 9605 de 12 fevereiro de 1998 e Decreto 3.179 de 21 de outubro de 1999)
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O que o IBAMA diria para aqueles que gostariam de legalizar sua situação?
Dr. Osvaldo Caetano
O IBAMA não proíbe nenhuma atividade ambiental, entretanto toda e qualquer atividade que envolva o uso de recursos naturais renováveis depende de autorização, registro ou licenciamento por parte do órgão ambiental competente.