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Leis que tratam direta ou indiretamente da criação, manutenção e coleta de Killifishes Decreto Lei 221 de 28 de fevereiro de 1967 lei 9605 de 12 fevereiro de 1998 Decreto 3.179 de 21 de outubro de 1999 Instrução Normativa Nº 5 de 18 de janeiro de 2001 Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 Instrução Normativa nº 5, de 21 de maio de 2004
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